Nos termos da Lei Complementar n. 135/2010, são
inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem
condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a
condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos
após o cumprimento da pena, pelos crimes:
I.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
II.Contra o meio ambiente e a saúde pública.
III.De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública
Está correto o que se afirma:
I.Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
II.Contra o meio ambiente e a saúde pública.
III.De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública
Está correto o que se afirma:
