A Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.
B É dever exclusivo da família, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
C A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
D Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante, somente no período do pré-natal.