A Os servidores não tem direito a salário-família para seus dependentes.
B O Município e os Prestadores de Serviços Públicos Municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa ou dolo.
C Os servidores tem direito a remuneração do trabalho de dia superior à da noite.
D Ninguém tem direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.