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#1615117

Nos termos dos arts. 2º, 29 e 31 da CF o governo municipal realiza-se através de dois Poderes: a Prefeitura e Câmara de Vereadores. Sobre tais poderes assinale a alternativa correta:

  • Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.
  • O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.
  • A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.
  • O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.
  • Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.
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