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#1944521

O Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina diz que o município atuará, em cooperação com a união e o estado visando a:

  • Exigir de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.
  • Coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.
  • Solicitar atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permissão no trabalho.
  • Coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para a prestação de concurso público.
  • Coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para em cargo comissionado.
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