A Recusar fé a documento público.
B Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.
C Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato
D Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
E Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.