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#1678238

De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

  • Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.
  • A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  • A nacionalidade brasileira.
  • A idade mínima de dezesseis anos.
  • O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
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