A Não existe a possibilidade de recursos sobre as decisões nos processos administrativos.
B Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
C Os recursos podem ser realizados em qualquer tempo.
D Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
E Os recursos podem ser realizados em órgão incompetente.