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#2129417

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Esse artigo da Constituição é sobre:

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Crédito Adicional Extra.
  • Crédito Adicional Especial.
  • Crédito Adicional Suplementar.
  • Plano Plurianual. 26.
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