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IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 5 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4 Regimento Interno 3
#1637611
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Formação do Processo e Petição Inicial
2019 IDCAP Câmara de Boa Esperança - ES
Procurador Legislativo

De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, no primeiro momento em que tomar contato com o processo, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará:

  • A extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial
  • Que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
  • A extinção do processo com resolução do mérito por carecer de interesse processual.
  • Que autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sem a necessidade de indicar o que deve ser corrigido ou completado.
  • Que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, peça a extinção do processo sem julgamento do mérito.
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