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IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 5 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4 Regimento Interno 3
#1637593
Direito Constitucional: Poder Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
2019 IDCAP Câmara de Boa Esperança - ES
Procurador Legislativo

Andrey, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida sobre a possibilidade de reeleição no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos:

  • Poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
  • Poderão ser reeleitos para até dois períodos subsequentes.
  • Não poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
  • Poderão ser reeleitos para até três períodos subsequentes.
  • Poderão ser reeleitos para até quatro períodos subsequentes.
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