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IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Tributário 5 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4 Regimento Interno 3
#1637548
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2019 IDCAP Câmara de Boa Esperança - ES
Procurador Legislativo

Juliana estudava os atributos dos atos administrativos, quando lhe surgiu uma grande dúvida. Juliana não entendia qual era a definição do atributo Imperatividade, do ato administrativo. Para sanar sua dúvida, buscou auxílio do professor Rodrigo que prontamente lhe explicou que a imperatividade é:

  • O atributo segundo o qual o ato administrativo não se impõe ao seu destinatário, se não houver concordância.
  • O atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.
  • O atributo segundo o qual os atos praticados pela Administração Pública presumem-se válidos em face do Direito.
  • O atributo segundo o qual os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros.
  • O atributo segundo o qual a Administração Pública pode executar espontaneamente suas pretensões resistidas.
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