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ICECE - 2024 - Prefeitura de Aratuba - CE - Guarda Municipal

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Ciência Política 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 7 Direito Penal 13 Direito Processual Penal 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 10 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 1 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 4
#3137609
Legislação de Trânsito: Licenciamento de veículos
2024 ICECE Prefeitura de Aratuba - CE
Guarda Municipal

Nos termos da Lei Federal 9.503/97 o licenciamento é obrigatório para:  

  • Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque.
  • Apenas para veículos automotores e articulados.
  • Veículos de uso bélico.
  • Veículos novos durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
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