A São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.
B São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
C Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando à adaptação e às necessidades locais.
D As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em Lei.
E O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas federais cabíveis relativas à criação e à supressão.