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#3098486

São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

  • Existência de dotação específica.
  • Concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.
  • Expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
  • Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
  • Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
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