A Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, como órgão central de implementação da política ambiental do Município, exercer ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.
B A atitude da empresa foi arbitrária, pois aos técnicos e aos agentes credenciados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos na Lei mencionada será franqueada a entrada nas dependências das fontes poluidoras localizadas, ou nas que se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
C A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, a critério do chefe do Executivo, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
D Caso a mineradora sofra a imposição de uma multa por lançar poluentes diretamente nos recursos ambientais, poderá interpor recurso contra a autuação, que não terá efeito suspensivo.