A Lei nº 8.666/1993 prevê que a licitação destina-se
a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para
a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em
estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos.
Nos termos da referida Lei, é CORRETO afirmar
que “Compra” é:
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