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#1886250

De acordo com a Constituição da República de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a:

  • Soberania.
  • Prevalência dos direitos humanos.
  • Garantia do desenvolvimento nacional.
  • Igualdade entre os Estados.
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