Toda concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será́ objeto de prévia licitação,
nos termos da legislação própria e com observância dos
princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da
vinculação ao instrumento convocatório.
São critérios que devem ser considerados no julgamento
da licitação, EXCETO:
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