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#2561299

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:

  • Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
  • Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  • Manter, com recurso técnico e financeiro do município, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
  • Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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