A Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B Legislar correntemente sobre produção e consumo.
C Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.