A regularização fundiária de assentamentos precários
definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS
I) deve garantir condições de habitabilidade, salubridade
e acessibilidade às moradias regularizadas. Para garantir
essas condições mínimas, a Lei nº 3.922/2018 que trata
sobre a regularização fundiária de assentamentos
irregulares no município de Santa Luzia, instituiu um
instrumento de planejamento prévio obrigatório.
Assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE o nome desse instrumento de
planejamento.
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