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IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Eletricista

Foram encontradas 18 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 2 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3611398
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Santa Luzia, Lei Orgânica do Município de Santa Luzia
2018 IBGP Prefeitura de Santa Luzia - MG
Procurador Municipal +

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:

  • Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.
  • As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.
  • O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
  • Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.
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