Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 2
Gestão de Pessoas 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 4
Matemática 1
Noções de Informática 5
Português 5
Raciocínio Lógico 4
Redação Oficial 2
O contratado tem a obrigação de manter, durante toda a execução de um contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (ou eventualmente na dispensa/inexigibilidade).
A aplicação de penalidades pela administração tem como principal finalidade coibir a prática de atos ou condutas em desacordo com o contratado. Assim, cometendo o contratado alguma infração na execução do contrato a administração tem o dever de aplicar as sanções correspondentes.
Segundo a lei de licitações, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:
