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#2348752

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista os parâmetros inflacionários, tal hipótese:

  • Deve vir regulada por lei.
  • Deve vir regulada por lei complementar.
  • Enquadra-se como majoração de tributo.
  • Poderá ser disciplinada mediante decreto.
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