Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, de acordo com a Portaria Conjunta
STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, e Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014, os Princípios
Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse contexto, integram este Manual os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de
normas jurídicas. São princípios orçamentários presentes no Manual, EXCETO:
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