A Regem-se por meio de Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
B São entes federados dotados de autonomia, baseada na capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
C O Prefeito e Vice-Prefeito serão eleitos pelo sistema proporcional, para mandato de 4 (quatro) anos.
D O município não possui natureza de ente federativo, embora disponha de capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração.