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IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Estatística 1 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#3646112
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2025 IBFC TJ-PE
Oficial de Justiça

O mandado de segurança é uma das garantias constitucionais mais relevantes para defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

  • A legislação não admite o mandado de segurança preventivo
  • O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado
  • A ação de mandado de segurança admite dilação probatória
  • Em regra, é cabível, no mandado de segurança, a condenação aos honorários sucumbenciais
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