No regime geral dos serviços públicos
concedidos, há possibilidade do poder
concedente intervir na concessão, com o fim
de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das
normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes. Neste caso, far-se-á intervenção
por decreto do poder concedente. Não
constitui elemento de consignação obrigatória
no referido decreto ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
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