Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 1
Direito Administrativo 8
Direito Constitucional 5
Direito Digital 1
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Gerência de Projetos 1
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Noções de Informática 3
Português 9
Redação Oficial 1
Na forma republicana de governo, os
governantes são responsáveis pelos atos que
praticam. A Constituição Brasileira prevê os
casos de crime de responsabilidade atribuídos
ao Presidente da República. Neste caso, nos
termos da Constituição Brasileira, o Presidente
poderá estar sujeito a um processo de
impeachment pela prática de crime de
responsabilidade quando atentar contra:
