O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre os
crimes de responsabilidade dos Prefeitos,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores. Sobre o assunto,
assinale a alternativa que apresenta
incorretamente um crime de responsabilidade
do Prefeito.
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