A Apenas o prefeito é competente para a instauração de processo administrativo
B O prazo para a realização do processo administrativo será de sessenta dias prorrogáveis por mais trinta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior
C Encerrada a instauração do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado, ou seu defensor, para, no prazo de trinta dias apresentar suas razões de defesa final
D As conclusões da autoridade processante são vinculantes, sendo vedada à autoridade que determinou a abertura do processo discordar das conclusões do relatório
E O funcionário poderá ser exonerado a pedido, ainda que pendente conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo