A A configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas
B As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, desde que requeridas pelo Ministério Público
C É vedado ao juiz decretar de ofício a prisão preventiva do agressor
D Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens
E Faculta-se ao juiz a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa