A Exclusivamente no âmbito do regime disciplinar, independentemente do cargo do servidor
B No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor
C No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor ou agente especificado
D Exclusivamente pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, em todos os casos
E No âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código