Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 4
Direito Penal 20
Direito Processual Penal 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 5
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 12
Legislação Federal 2
Matemática 3
Noções de Informática 3
Português 9
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 1
A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de
Drogas, estabelece normas para a repressão à
produção não autorizada e ao tráfico ilícito de
drogas. De acordo com a referida lei, as penas
aplicáveis para o crime de tráfico de drogas
são:
