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#1582410

O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem à edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.
I. Princípios da legalidade e finalidade. II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório. IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Assinale a alternativa correta.

  • Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
  • Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
  • Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
  • As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
  • Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
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