A Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão facultativamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, caso haja comprovação do dano
B Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente
C As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão facultativamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, em processo público
D O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica, mas não odontológica, para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil