A Embalagens de agrotóxicos consideradas não passíveis de descontaminação devem ter destinação autorizada pelos poderes públicos competentes
B As indústrias recicladoras de embalagens rígidas de agrotóxicos deverão estar devidamente licenciadas pelos poderes públicos competentes
C As embalagens rígidas vazias lavadas e desodorizadas deverão ser conduzidas pelo usuário a uma Central de Recebimento, administrada por instituições locais, de onde serão destinadas às indústrias recicladoras
D Embalagens não contaminadas ou que não entram em contato direto com os agrotóxicos devem, obrigatoriamente, ser recolhidas pelo fabricante
E Os resíduos de agrotóxicos vencidos, proibidos ou apreendidos deverão ser recolhidos pelos fabricantes registrantes, importadores e revendedores e/ou comerciantes