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IBFC - 2023 - SAEB-BA - Técnico Administrativo - Administrativo

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Disciplinas:
Administração Geral 4 Administração de Recursos Materiais 2 Arquivologia 4 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Direito Processual Penal 2 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Matemática 4 Noções de Informática 7 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 3 Secretariado 1 Ética na Administração Pública 1
#3263464
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2023 IBFC SAEB-BA
Técnico Administrativo Administrativo

A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como:

  • a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade
  • a conduta funcional culposa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade
  • a conduta funcional dolosa do cidadão civil, devidamente tipificada em lei
  • a conduta funcional culposa do cidadão civil, devidamente tipificada em lei
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