A Não é possível, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos
B A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato
C A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria
D Poderá ser aplicada a pena de demissão, entre outros casos, na hipótese de abandono de cargo
E A suspensão não é uma penalidade disciplinar prevista em lei