Ante o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde (Lei
Federal nº 8.080/90) e suas alterações, analise
as afirmativas abaixo.
I. A saúde é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno
exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste
na formulação e execução de políticas
econômicas e sociais que visem à eliminação
de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem
acesso regional e igualitário às ações e aos
serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa correta.
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