O Código de Trânsito Brasileiro disciplina no
artigo 24º que os órgãos e entidades executivos
de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios possuem algumas
competências, dentre elas as citadas na
afirmativas:
I. Executar a fiscalização de trânsito.
II. Terceirizar a fiscalização de trânsito.
III. Autuar e aplicar as medidas administrativas e
penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.
IV. Elaborar a Política Nacional de Trânsito.
Estão corretas as afirmativas:
Autenticação
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