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#3279685

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

  • O princípio da unidade ou totalidade determina que a LOA - Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público
  • O princípio da anualidade ou periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário, que é o tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA Lei Orçamentária Anual irão se referir
  • O princípio da universalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes da federação, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política
  • O princípio da exclusividade obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA – Lei Orçamentária Anual, pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções
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