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#3279730

Das competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, de acordo com o Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, não compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

  • cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições
  • implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário
  • conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal
  • produzir dados estatísticos e burlar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas
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