Observando o que dispõe a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, analise as afirmativas
abaixo.
I. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e da Privacidade, entre outros,
disseminar o conhecimento sobre a proteção de
dados pessoais e da privacidade à população.
II. Compete à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados, entre outros, promover e elaborar
estudos sobre as práticas nacionais e
internacionais de proteção de dados pessoais e
privacidade.
III. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e da Privacidade, entre outros,
fiscalizar e aplicar sanções em caso de
tratamento de dados realizado em
descumprimento à legislação.
Assinale a alternativa correta.
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