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#1687063

De acordo com o inciso V do Art. 37, da constituição federal, as funções de confiança podem ser ocupadas apenas:

  • por qualquer pessoa, reservado um limite mínimo previsto em lei que só pode ser atribuído aos servidores de carreira
  • exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo
  • por agentes honoríficos
  • por servidores contratados por tempo determinado
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