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IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual do Trabalho 5 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul 10 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1708659
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2022 IBFC Prefeitura de Dourados - MS
Procurador Municipal

No que se refere à responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.

  • O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal
  • Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade
  • O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal
  • O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções
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