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IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual do Trabalho 5 Direito do Trabalho 8 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul 10 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1708640
Direito Constitucional: Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2022 IBFC Prefeitura de Dourados - MS
Procurador Municipal

“Conquanto possa ser identificado como um direito fundamental, reconhecido pela ordem jurídica, não se encontra expressamente previsto na Constituição Federal”. A frase em referência faz alusão:

  • ao direito à liberdade religiosa
  • ao direito ao duplo grau de jurisdição
  • ao direito à celeridade processual
  • ao direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais
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