A O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado
B Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime
C A ação disciplinar prescreverá em 30 (trinta) dias quanto à pena de advertência
D Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que o ato foi praticado
E A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente