A Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
B São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
C Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação
D O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, não sendo possível a cobrança pelos serviços e materiais utilizados pela reprodução de documentos
E O órgão ou entidade pública deverá, via de regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível